Termos de Uso da NFácil

Versão 2026-11-03 · Vigentes a partir de 3 de novembro de 2026

Estes termos regem o uso da NFácil, plataforma operada pela DSM TI LTDA, CNPJ 50.315.766/0001-33, com sede na Rua 10, s/n, Quadra 09, Lote 13, Jardim dos Ipês I, Araguaína/TO, CEP 77820-012 ("DSM TI"). Ao aceitar estes termos no primeiro acesso, você concorda com eles em nome próprio e, quando for o caso, em nome da empresa que representa ("Cliente").

1. O que é a NFácil

A NFácil é uma plataforma, disponível em https://app.nfacil.com.br, para cadastrar empresas emitentes, emitir, consultar, cancelar e enviar notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e), gerar boletos e Pix por meio de bancos e provedores escolhidos pelo Cliente, e integrar esses recursos a outros sistemas por meio de API.

2. Acesso por convite

O acesso é liberado pela DSM TI, a seu critério, e se dá por convite enviado ao e-mail da pessoa. Pedidos feitos pelo site não garantem acesso.
Cada conta tem um ou mais administradores, que convidam e removem usuários e definem os papéis e as empresas que cada um pode ver.
O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo, usar a autenticação em dois fatores quando ela for exigida e avisar a DSM TI imediatamente se suspeitar de uso indevido da sua conta ([email protected]).
Chaves de API criadas na plataforma dão acesso aos dados da conta dentro dos escopos escolhidos. O Cliente é responsável por guardá-las com segurança e revogá-las quando não forem mais necessárias.

3. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o emitente das notas e o responsável pelas suas obrigações fiscais. Cabe a ele:

informar dados cadastrais e fiscais verdadeiros e atualizados (razão social, CNPJ, inscrição municipal, endereço, regime tributário, alíquotas, códigos de serviço e retenções);
usar apenas certificado digital A1 próprio e válido, ou de empresa para a qual tenha poderes de representação;
conferir os dados de cada nota antes de emiti-la em produção, inclusive tomador, valores, tributos e município;
cumprir as obrigações acessórias e a guarda dos documentos fiscais exigidas pela legislação, exportando seus documentos quando necessário;
contratar diretamente os bancos e provedores de pagamento que usar (por exemplo, Banco Inter ou Asaas) e respeitar os termos deles;
ter base legal para tratar os dados dos seus tomadores e clientes inseridos na plataforma, e informar esses titulares sobre o tratamento, já que, para esses dados, o Cliente é o controlador e a DSM TI é operadora;
manter seus usuários e permissões atualizados, removendo quem não deve mais ter acesso.

A NFácil é uma ferramenta de emissão e não presta serviço de contabilidade nem de consultoria tributária. Cálculos, sugestões e validações da plataforma não substituem a orientação de um profissional habilitado.

4. Uso permitido

É proibido:

emitir documentos fiscais falsos, simulados ou sem a correspondente prestação de serviço;
usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
inserir dados de terceiros sem base legal;
tentar acessar contas, empresas ou dados de outros clientes, contornar limites ou controles de segurança, ou testar vulnerabilidades sem autorização por escrito da DSM TI;
sobrecarregar intencionalmente a plataforma, a API ou os serviços integrados;
copiar, revender ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização;
fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, a estrutura interna ou os algoritmos da plataforma, da API ou do aplicativo, salvo nos casos expressamente permitidos por lei;
acessar a plataforma por robôs, scripts, raspagem de dados (scraping) ou qualquer meio automatizado que não seja a API oficial, dentro das chaves e escopos concedidos, ou contornar verificações contra robôs e limites de uso;
usar a plataforma, suas telas, respostas ou documentação para desenvolver produto concorrente, ou para treinar ou alimentar sistemas de inteligência artificial sem autorização por escrito da DSM TI.

A DSM TI pode suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes termos, risco à segurança ou ordem de autoridade, comunicando o Cliente sempre que possível.

5. Serviços de terceiros

A emissão de notas e a geração de cobranças dependem de serviços de terceiros, como o Emissor Nacional da NFS-e, sistemas das prefeituras, provedores de integração fiscal, bancos e provedores de pagamento. A DSM TI não controla esses serviços e não responde por sua indisponibilidade, lentidão, mudanças de regra, recusas ou erros. Quando uma operação ficar com resultado incerto por falha de terceiro, a plataforma sinaliza a situação para conferência humana e não repete operações às cegas.

6. Disponibilidade e suporte

A DSM TI se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
A plataforma pode receber melhorias, mudanças de funcionalidades e correções a qualquer tempo.
O suporte é prestado pelo e-mail [email protected].

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Os dados e documentos do Cliente pertencem ao Cliente. A DSM TI os utiliza apenas para prestar o serviço, cumprir obrigações legais, manter a segurança da plataforma e as finalidades descritas na política.

8. Encerramento

O Cliente pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected].
A DSM TI pode encerrar o acesso nas hipóteses do item 4 ou mediante aviso prévio razoável.
Antes do encerramento, o Cliente pode baixar suas notas (PDF e XML) pela plataforma e pedir à DSM TI uma cópia dos seus dados. Após o encerramento, os dados operacionais da conta são guardados por até 90 dias, período em que essa cópia ainda pode ser pedida, e depois são excluídos, salvo o que a lei obrigue a guardar ou se o Cliente pedir a exclusão imediata. Notas já autorizadas continuam válidas nos órgãos fiscais e o seu cancelamento, quando cabível, deve ser feito antes do encerramento.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, seu código, sua interface, seus fluxos e sua documentação pertencem à DSM TI e são protegidos pela legislação de direitos autorais e de programas de computador (Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998). Estes termos concedem ao Cliente apenas o direito de uso, pessoal, não exclusivo e intransferível, enquanto o acesso estiver ativo. Nenhum direito de propriedade é transferido.

10. Limitação de responsabilidade

A DSM TI responde pelos danos diretos que causar por culpa comprovada na prestação do serviço.
A DSM TI não responde por: informações fiscais ou cadastrais incorretas inseridas pelo Cliente; uso indevido de senhas, certificados ou chaves de API sob guarda do Cliente; falhas de serviços de terceiros (item 5); decisões fiscais, tributárias ou contábeis do Cliente; lucros cessantes ou danos indiretos.
Nada nestes termos afasta direitos que a lei garanta e que não possam ser renunciados.

11. Alterações destes termos

A DSM TI pode atualizar estes termos. A versão vigente fica disponível em https://nfacil.com.br/termos, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência razoável e, quando necessário, será pedido novo aceite. Continuar usando a plataforma após a vigência de uma nova versão significa concordar com ela.

12. Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
A tolerância com o descumprimento de alguma cláusula não significa renúncia a ela.
Condições específicas combinadas por escrito entre a DSM TI e o Cliente prevalecem sobre estes termos naquilo em que forem diferentes.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araguaína/TO, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

13. Contato

DSM TI LTDA · CNPJ 50.315.766/0001-33 · Araguaína/TO
Suporte: [email protected] · Privacidade: [email protected]